O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta semana a Lei nº 20.946/2021 do novo REFIS (programa de parcelamento incentivado de créditos tributários relativos ao ICM, ao ICMS, do ITCMD e de créditos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda), de modo a possibilitar a regularização por parte dos contribuintes.
O novo Refis tem como objetivo viabilizar a recuperação de empresas prejudicadas pela pandemia da Covid-19.
Dívidas tributárias
Os créditos tributários de ICM, ICMS e ITCMD decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser pagos em:
parcela única com redução de 80% na multa e nos juros; até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 70% na multa e nos juros; até 120 parcelas mensais com redução de 60% na multa e nos juros; até 180 parcelas mensais com redução de 50% na multa e nos juros.
Os parcelamentos também poderão ser quitados parcialmente com até 95% do valor, mediante Regime Especial de Acordo Direto com Precatórios, sendo realizados em até 60 meses.
Dívidas não tributárias
Para as dívidas não tributárias, as reduções ocorrem somente sobre os encargos moratórios, e são de:
80% para pagamento em parcela única; 70% nos parcelamentos em até 60 meses; 60% caso o contribuinte opte pelo parcelamento em até 120 parcelas.
Na liquidação das parcelas serão aplicados juros equivalentes à taxa referencial da Selic, acumulada mensalmente e aplicada sobre os valores do principal e da multa constantes na parcela.
O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 5 UPF/PR (em média de R$ 500).
A adesão ao parcelamento implica reconhecimento dos créditos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
Da Sefa
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